Crédito a estados e municípios inclui modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, alterações na Capag e outras propostas
O Ministério da Fazenda anunciou na quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.
Ao todo, são 24 propostas (13 novas) separadas em cinco eixos no plano chamado “novo ciclo de cooperação federativa”. O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, depois da fala inicial do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Crédito a estados e municípios
As propostas sobre crédito a estados e municípios, segundo o titular da pasta econômica, abrem um “ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa”. Haddad disse ainda que são medidas que “efetivamente vão alavancar os investimentos no país”.
Série de mudanças
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a equipe econômica deve propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal.
O pacote inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações na Capag (capacidade de pagamento) –a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. Há ainda medidas de ordem política de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) e de revisão dos limites de operações de crédito.
“Elas [medidas] vão para a direção correta, de equilíbrio fiscal, de mais investimento público, mais crescimento econômico e mais benefícios para a população que depende do estado para serviços públicos essenciais.”
Lei de Responsabilidade Fiscal
Além disso, o Tesouro propõe uma nova regra na LRF para impedir o descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.
Mas em caso de descolamento, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A regra, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior. Segundo Ceron:
“Com isso, você sinaliza o horizonte. A partir dos próximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles já entram sabendo a regra do jogo e começam esse processo de ajuste.”
Contudo, para o secretário do Tesouro, o envio ao Congresso dos projetos para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal em agosto não vai contaminar o debate sobre a reforma tributária e sobre o novo arcabouço fiscal. Ceron defende que essa é uma “pauta positiva” e não polêmica e espera “diálogo saudável” com o Legislativo.
Operações de crédito e Rating
A Capag é outro tema em discussão. Neste caso, o Tesouro usa a classificação como um indicador da saúde das contas dos entes subnacionais e faz o cálculo com base em três indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez). Apenas estados e municípios com notas “A” e “B” na classificação têm acesso a crédito com aval da União.
Entre os ajustes propostos pelo governo, está a introdução de um critério alternativo para estados e municípios chegarem ao rating mais elevado. O tema será tratado em uma consulta pública, que ficará aberta por 30 dias.
Todavia, a avaliação da resiliência financeira de estados e municípios que buscam ter nota A levará em conta não apenas a poupança corrente (15%), mas também o saldo de caixa livre. Caso esse saldo seja maior que 7,5% da receita corrente líquida, o ente com nota B poderá ser reclassificado ao nível mais alto.
Segundo o governo, a mudança beneficiaria estados como Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná e mais de 400 municípios, incluindo as capitais Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Curitiba e outras.
Outra proposta é a gradação a partir de 2025 no percentual da operação garantida pela União variando de 70 a 100% a depender da nota Capag ser C, B ou A.
Por outro lado, a instituição do ranking e do prêmio qualidade da informação contábil e fiscal para entes da federação será feita por meio de uma portaria.
Municípios de pequeno e médio porte
Outra mudança, que nesse caso virá via decreto, é a redução do porte do município exigido para adesão ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal).
Vale destacar que, atualmente, apenas municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem celebrar acordos com a União quando possuem nota C na Capag. O número mínimo que passará a ser demandado para municípios com notas C ou D será de 200 mil habitantes. A medida pode beneficiar mais de 30 municípios, conforme estimativa do governo.
Quanto às operações de crédito de estados e municípios com garantia da União, hoje o valor mínimo é de R$ 30 milhões. Para isso, o Tesouro Nacional propõe uma redução do piso para R$ 20 milhões e, no caso de operações em projetos de PPPs, para R$ 10 milhões.
A revisão será discutida na próxima reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) –colegiado formado pelos ministros Haddad e Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Na avaliação da pasta econômica, o montante atual inviabiliza o acesso a crédito a custos competitivos aos municípios de menor porte, mesmo entre aqueles com boa situação fiscal.
Apoio a projetos de PPPS e Concessões
O plano do governo também determina que a União só irá conceder garantias nas operações de crédito a estados e municípios para instituições financeiras que cumprirem contrapartidas mínimas.
Segundo a proposta, a contrapartida seria correspondente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto ou prestação de serviços. A introdução e o detalhamento delas serão publicados em portarias.
A estimativa do Tesouro diz que a medida tem potencial para gerar R$ 500 milhões em contrapartidas das instituições financeiras até 2026 e viabilizar a estruturação de mais de 150 projetos de PPPs e concessões nesse período.
Por fim, a Fazenda propõe alterar a legislação vigente para permitir que bancos públicos possam oferecer garantias da contraprestação integral de PPPs de estados e municípios e não apenas a parcela de amortização dos investimentos.
*Foto: Reprodução/Flickr (PT no Senado – flickr.com/photos/118578171@N02/37189999165)