Débitos com a Prefeitura de Teresópolis podem ser quitados em parcelas mensais até dezembro, com 70% de desconto
Contribuintes em débito com a Prefeitura de Teresópolis até dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa, devem ficar atentos. Isso porque já está disponível o Refis – Programa Municipal de Recuperação Fiscal. É o que prevê a Lei Complementar Municipal 308/2023, publicada no dia 6 de março, em edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico do Município. A meta é ampliar a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências existentes.
De acordo com Fabiano Latini, secretário municipal de Fazenda:
“Boa oportunidade para o contribuinte ficar em dia com seus deveres, permitindo que a Prefeitura cumpra sua obrigação e amplie suas ações em benefício da população.”
Débitos com a Prefeitura de Teresópolis
Os débitos com a Prefeitura de Teresópolis terão prazo de descontos. Além disso, desde o dia 7 de março já está acontecendo a adesão ao programa. O prazo para aderir é de 30 dias para que os interessados negociem a quitação de suas dívidas. Já para quem quitar o débito em parcela única terá 100% de desconto sobre multa e juros. Mas, outra opção de política de pagamento será feita em cotas mensais e consecutivas até dezembro de 2023. Neste caso, o contribuinte fará jus a 70% de desconto sobre multa e juros.
Taxas e impostos contemplados
Contudo, a pessoa que adere ao Refis Municipal evita o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida engloba IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outras taxas em atraso.
Como aderir
Para participar do programa, o contribuinte interessado pode acessar o sistema do Protocolo online por meio do site da Prefeitura ou por este link, fazer login, acessar o assunto Refis 2023 e criar o seu processo automaticamente, sem sair de casa.
Vale também passar a entender melhor sobre o giro de juros para não cair na armadilha de altos juros, como explica a empresa O Facilitador.
Atendimento presencial
No entanto, quem optar por fazer a adesão presencialmente, basta comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, no 1º piso da Prefeitura (Avenida Feliciano Sodré, 675, na Várzea), de segunda a sexta, das 9h às 18h.
*Foto: Reprodução/Unsplash (Daniel Dan)